- Lei n°2.657/96 alterada pela Lei 8.795/20
- Artigos 138 e 139 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014
- Convênio ICMS 134/2016
- Ato COTEPE/ICMS n° 65/2018
- Manual de Orientação DIMP (versão 09)
Importante verificar se houve novas atualizações de versões, o que pode ser feito também no site do CONFAZ
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