Consultar entrega de Declarações de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP)

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Atualizado há mais de 2 semanas.

Descrição do serviço

Consultar entrega de Declarações de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP)

Forma de autenticação

  • Certificado digital

    • A quem se aplica (quem pode usar?)

    • Bancos;
    • Fintechs;
    • Subadquirentes e adquirentes de cartão;
    • Operadoras de cartão de crédito;
    • Carteiras digitais.

    Legislação

    • Lei n°2.657/96 alterada pela Lei 8.795/20
    • Artigos 138 e 139 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014
    • Convênio ICMS 134/2016
    • Ato COTEPE/ICMS n° 65/2018
    • Manual de Orientação DIMP (versão 09)

    Importante verificar se houve novas atualizações de versões, o que pode ser feito também no site do CONFAZ

    Outras informações

    Requer taxa

    Não requer taxa

    Documentação necessária

    Não há documentação necessária

    Etapas para prestação do serviço

    1. Clicar no botão "Acessar serviço" desta página
    2. Se autenticar
    3. Consultar as entregas das declarações

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