O que é?
Requerimento de suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope, quando produzidos por microcervejarias artesanais, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Documentação necessária
- Certidão de regularidade fiscal
- Ato constitutivo da microcervejaria
- Alvará de licença da prefeitura
- Prova de enquadramento nos requisitos da lei
Etapas
- Pagamento da taxa
- Acesso ao serviço, preenchimento e envio do formulário com anexos e todas as informações requeridas
- Análise e decisão por Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ-RJ
Legislação relacionada
Lei 9.222 de 23 de março de 2021, Lei 6.821/14 e Decreto 44.865/14.
