Comunicar realização de evento

Categorias: Feiras e eventos

O que é?

Este serviço destina-se a a promotores de eventos para que, em cumprimento à legislação vigente, informem à SEFAZ os seus dados e os do evento.

Documentação necessária

Até 7 (sete) dias antes da realização do evento, o promotor do evento deverá informar à SEFAZ, os seus dados e os do evento, identificando o responsável com nome, CNPJ/CPF, endereço, telefone e endereço de e-mail, além de fornecer os seguintes documentos:

I - relação nominal dos expositores, informando:

a) razão social,

b) números de inscrição, estadual e federal;

c) endereço, telefone e e-mail;

d) código de atividade econômica;

e) localização no recinto do evento e planta de localização do(s) stand(s).

II - o pedido de diferimento dos expositores de outros estados, quando for o caso, assinado por representante da empresa, nos termos do Decreto nº 46.629/19;

III - termo de responsabilidade solidária.

O promotor do evento deverá informar qualquer alteração referente à locação dos espaços do evento que ocorrer durante a sua realização.

Etapas

  1. Acessar o serviço e se autenticar
  2. Preencher todo o formulário
  3. Aguardar o resultado da análise
  4. Após deferimento, e geração do Termo de Comunicação de Realização de Evento, manter a planilha de participantes atualizada e informar aos participantes o número do protocolo do Atendimento Digital RJ.

Legislação relacionada

Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04 de Fevereiro de 2014 - Parte II - Anexo XIII - Capítulo XX - Artigos 92 e 93

Forma de acesso

  • Certificado digital
  • GovBr (Login/Senha)
  • GovBr (bancos credenciados)
  • GovBr (Certificado digital ou certificado em nuvem)
  • Valor

    Não requer taxa.

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