Solicitar emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em caso de impossibilidade de emissão pelo Fisco Fácil

Atualizado há mais de 2 semanas.

Descrição do serviço

Solicitar emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em caso de impossibilidade de emissão pelo Fisco Fácil

Forma de autenticação

  • Certificado digital
  • GovBr (bancos credenciados)
  • GovBr (Certificado digital ou certificado em nuvem)
  • A quem se aplica (quem pode usar?)

    Este serviço destina-se a pessoas jurídicas com inscrição no CAD-ICMS do estado do Rio de Janeiro

    Legislação

    Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006

    Resolução SEFAZ nº 304 de 06 de Setembro de 2018

    Outras informações

    Requer taxa

    É necessário o pagamento de taxa de serviços estaduais para solicitar este serviço.

    No emissor online do documento de arrecadação, informe tipo de pagamento Taxas, natureza Serviços estaduais fazendários, serviço Certidão negativa de débito fiscal.

    Nos casos de isenção, será necessário comprovar o motivo da isenção. Nos termos do Código Tributário Estadual (parágrafo único do artigo 106), estão isentos do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais:

    I - as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;

    II - a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário;

    III - os partidos políticos e as instituições de educação e de assistência social, observado quanto a estas entidades os seguintes requisitos estatutários:

    a) fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;

    b) ausência de finalidade de lucro;

    c) não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado;

    d) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;

    e) aplicação integral, no País, de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e

    f) manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão.

    Documentação necessária

    1. E-mail autorizativo da Coordenação de Suporte para solicitação da emissão manual da Certidão de Regularidade Fiscal
    2. Em caso de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal por determinação judicial, será necessário anexar o documento (formato PDF)
    3. Documento que comprove o requerente estar isento do pagamento da taxa de serviços estaduais, se for o caso (formato PDF)

    Etapas para prestação do serviço

    1. Tente primeiramente utilizar o emissor online do Fisco Fácil para emitir a certidão.
    2. Caso identifique algum problema na certidão emitida, envie um e-mail para suporteadrj@fazenda.rj.gov.br para solicitar autorização para a emissão manual da Certidão de Regularidade Fiscal informando os problemas identificados que o impediram de emitir a Certidão de Regularidade Fiscal.
    3. Em caso de resposta positiva, acesse este serviço para solicitar a emissão manual da Certidão de Regularidade Fiscal
    4. Informe o código de barras do DARJ de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, anexe o e-mail com a autorização da Coordenação de Suporte e confirme.
    5. Seu requerimento será direcionado para a área da SEFAZ responsável pela análise do pedido e, em caso de deferimento, pela emissão manual de certidão de regularidade fiscal.

    Acompanhe na página inicial do Atendimento Digital o status do seu requerimento

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