O que é?
Este serviço destina-se à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para produtores rurais e leiloeiros pessoas físicas, que não possuem CNPJ, que contam com inscrição estadual ativa no Estado do Rio de Janeiro, além do fornecimento de relatórios de débitos correspondentes aos fatos geradores das certidões positivas. A busca no sistema é realizada por CPF. Inscrições estaduais impedidas ou canceladas não permitem a emissão da certidão pelo sistema.
Documentação necessária
Para emissão de certidão negativa e positiva com efeitos de negativa:
- Não há necessidade de documentação (acesso direto, sem autenticação)
Para emissão de certidão positiva e relatório de débitos:
- Com certificado digital: não há necessidade de documentação (acesso pelo link e posterior login no Fisco Fácil)
- Sem certificado digital (necessidade de login e senha): Envio de documentação que comprove a legitimidade do requerente
Etapas
Certidão Negativa e Positiva com efeitos de negativa: EMITA AQUI
Certidão Positiva: Para os contribuintes portadores de certificado digital (e-CPF), a emissão será automática por meio do Fisco Fácil. EMITA AQUI
Para os contribuintes não portadores de certificado digital (e-CPF), será necessária a autenticação no portal e abertura de requerimento clicando em "Acessar o Serviço" disponível no topo desta página.
Legislação relacionada
Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006
Resolução SEFAZ nº 304 de 06 de Setembro de 2018
