Solicitar emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para contribuinte pessoa física com inscrição ativa

O que é?

Este serviço destina-se exclusivamente à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para leiloeiros públicos e produtores rurais (pessoa física) com pelo menos uma inscrição estadual habilitada ou paralisada no CAD-ICMS

Documentação necessária

1. Em caso de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal por determinação judicial, será necessário anexar o documento (formato PDF)
2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC

Etapas

1.  Acesse o serviço, informe os dados solicitados e confirme.
2. Seu requerimento será direcionado para a área da SEFAZ responsável pela análise do pedido e, em caso de deferimento, pela emissão manual de certidão de regularidade fiscal.

Acompanhe na página inicial do Atendimento Digital o status do seu requerimento

Legislação relacionada

Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006

Resolução SEFAZ nº 304 de 06 de Setembro de 2018