Solicitar emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para contribuinte pessoa física com inscrição ativa

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Atualizado há mais de 2 semanas.

Descrição do serviço

Este serviço destina-se exclusivamente à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para leiloeiros públicos e produtores rurais (pessoa física) com pelo menos uma inscrição estadual habilitada ou paralisada no CAD-ICMS

Forma de autenticação

  • Certificado digital

    • A quem se aplica (quem pode usar?)

    Pessoas físicas com inscrição de leiloeiro público ou produtor rural no CAD-ICMS.

    É necessário contar com pelo menos uma inscrição estadual na situação habilitada ou paralisada.

    Legislação

    Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006

    Resolução SEFAZ nº 304 de 06 de Setembro de 2018

    Outras informações

    Requer taxa

    Não. As pessoas físicas com inscrição no CAD-ICMS estão isentas do pagamento de taxa de serviços estaduais

    Documentação necessária

    1. Em caso de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal por determinação judicial, será necessário anexar o documento (formato PDF)
    2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC

    Etapas para prestação do serviço

    1.  Acesse o serviço, informe os dados solicitados e confirme.
    2. Seu requerimento será direcionado para a área da SEFAZ responsável pela análise do pedido e, em caso de deferimento, pela emissão manual de certidão de regularidade fiscal.

    Acompanhe na página inicial do Atendimento Digital o status do seu requerimento

    As informações foram úteis?

    Não
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     Sim
    Sim