O que é?
A aplicação tem como objetivo auxiliar o cálculo dos acréscimos moratórios dos impostos estaduais a partir do período de referência 01/03/2013.
Pode ser simulado o valor total devido desde o dia seguinte à data de vencimento do imposto até o último dia do mês corrente.
A calculadora abrange os seguintes impostos:
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD); e
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A calculadora também se aplica às taxas e outros tributos cujos acréscimos moratórios sejam regidos pelo mesmo dispositivo legal.
A aplicação é meramente consultiva e se aplica aos casos previstos na legislação regular, não considerando exceções como, por exemplo, anistias ou outros eventuais descontos e reduções.
Documentação necessária
N/A.
Etapas
N/A.
Legislação relacionada
Artigos 171 a 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.269/2012 (vigente a partir de 02/01/2013).
