Solicitar outorga de procuração eletrônica (e-Procuração) a pedido por baixa do CNPJ

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Atualizado há mais de 2 semanas.

Descrição do serviço

O CNPJ da sua empresa foi baixado? Precisa acessar os sistemas da SEFAZ-RJ para realizar operações e consultas com certificado digital? Utilize este serviço para solicitar a outorga de procuração eletrônica para um procurador que possua certificado digital. Por meio da e-procuração, um contribuinte (outorgante) poderá outorgar uma ou mais procurações eletrônicas para procuradores, pessoas físicas ou jurídicas (outorgados), tais como: advogados, contadores, escritórios de advocacia ou contabilidade. Os sistemas da SEFAZ RJ que podem ser acessados com a e-Procuração são: Serviços Eletrônicos de Cadastro, e-Procuração, DeC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), Fisco Fácil e Painel EFD ICMS (Não é possível enviar a EFD ICMS IPI original, mas é possível enviar a EFD ICMS IPI retificadora)

Forma de autenticação

  • Login/Senha

    • A quem se aplica (quem pode usar?)

    Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita Federal - RFB

    Legislação

    • Lei nº 7.504/2016 – Altera o Decreto-Lei Nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.
    • Decreto n° 45.948/2017 – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A,38 e inclui o art. 38-A ao Decreto n.º 2.473/79.
    • Resolução SEFAZ n° 47/2017 – Dispõe sobre o credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC.
    • Portaria SSER n° 135/2017 – Altera o anexo I da Resolução SEFAZ nº 47/2017, para postergar as datas de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e ao Sistema de Procurações Eletrônicas, bem como aprova os respectivos manuais de usuário.
    • Portaria SSER n° 144/2017 – Dispõe sobre a outorga de e-Procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.

    Outras informações

    Requer taxa

    Não é exigido o pagamento de taxa para utilização deste serviço

    Documentação necessária

    1. Formulário do requerimento eletrônico de e-procuração a pedido, após seu preenchimento conforme instruções de Manual do Usuário da e-Procuração, versão 1.7. O formulário e o Manual estão disponibilizados no site da SEFAZ RJ, na Página do DeC e e-Procuração;
    2. Estatuto ou contrato social e última alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA
    3. Ata da Assembleia Geral que elegeu a atual diretoria, quando couber;
    4. Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ emitida pela Receita Federal do Brasil;
    5. Instrumento público de mandato registrado em cartório de ofício de notas, quando o requerente for mandatário;
    6. Documento de identificação com foto do requerente.
    7. Documento de comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável do certificado digital, quando o certificado for um e-CNPJ

    Etapas para prestação do serviço

    1. Preencha o formulário eletrônico disponível na aba “Formulário Eletrônico de Requerimento – e-Procuração a Pedido”.
    2. Acesse este serviço, forneça os documentos solicitados e confirme
    3. Seu requerimento será direcionado para a área da SEFAZ responsável pela análise do pedido e, em caso de deferimento, o número da procuração eletrônica gerada será informado

    Acompanhe na página inicial do Atendimento Digital o status do seu requerimento e o número da procuração eletrônica gerado.

    OBS: Após a confirmação do cadastramento o formulário será convertido em uma e-Procuração e não será possível qualquer edição dos dados cadastrados. Caso o requerente verifique algum erro no formulário impresso, deverá preencher um novo formulário.

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