Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita Federal - RFB
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- Preencha o formulário eletrônico disponível na aba Formulário Eletrônico de Requerimento e-Procuração a Pedido.
- Acesse este serviço, forneça os documentos solicitados e confirme
- Seu requerimento será direcionado para a área da SEFAZ responsável pela análise do pedido e, em caso de deferimento, o número da procuração eletrônica gerada será informado
Acompanhe na página inicial do Atendimento Digital o status do seu requerimento e o número da procuração eletrônica gerado.
OBS: Após a confirmação do cadastramento o formulário será convertido em uma e-Procuração e não será possível qualquer edição dos dados cadastrados. Caso o requerente verifique algum erro no formulário impresso, deverá preencher um novo formulário.
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