O que é?
Utilize este serviço para agendar atendimento presencial para os assuntos disponibilizados. Não esqueça de se identificar como representante e informar o cnpj da empresa, se for o caso (há assuntos exclusivos para contribuintes cadastrados no ICMS).
Documentação necessária
Depende do assunto selecionado
Etapas
- Acesse a página de agendamento
- Selecione o assunto desejado
- Siga as instruções
Observação: Tenha atenção ao preencher o campo requerente ou representante legal. Determinados assuntos não estarão disponíveis para pessoas físicas.
Legislação relacionada
Resolução SEFAZ 149/2020
