Termos de Uso e Política de Privacidade

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ-RJ por meio de seu portal de conteúdo e serviços adota práticas que visam proporcionar ao usuário acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade.

A SEFAZ-RJ instituiu o Atendimento Digital RJ com o objetivo de permitir aos usuários a entrada de petições pertinentes à Administração Tributária bem como o acompanhamento do seu andamento, cumprimento de exigências, a tomada de ciência de sua conclusão e interposição de recursos. Além disso, o Atendimento Digital RJ concentra, em um ambiente único, links para outros serviços disponibilizados no portal da SEFAZ-RJ possibilitando uma maior facilidade para pesquisa destes serviços.

O presente documento tem por objetivo prestar esclarecimentos e informações acerca das regras de utilização do Atendimento Digital RJ, bem como as diretrizes da política de privacidade e credibilidade adotada pela SEFAZ-RJ.

Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo do Atendimento Digital RJ, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo fiscal de terceiros.

O uso da logomarca da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.

É autorizada a inserção de links do Atendimento Digital RJ em outros sites da internet, levando-se em conta as seguintes observações:

1. A SEFAZ-RJ não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do Atendimento Digital RJ
2. Não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro ou qualquer dos serviços por meio dele disponibilizados.

Exclusão de responsabilidade

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro não se responsabiliza por:

1. Eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais contidos no Atendimento Digital RJ ou naqueles disponibilizados através de links de outros sites da internet, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações apresentadas.
2. Eventuais falhas de conexão, lentidão, quedas de acesso, dentre outras causas que impossibilitem o acesso ao Atendimento Digital RJ ou qualquer serviço nele disponibilizado, não podendo quaisquer destas situações serem utilizadas como justificativa de perda de prazos para cumprimento de obrigações legais.
3. Práticas de privacidade ou pelo conteúdo de outros sites cujos links possam constar no Atendimento Digital RJ.

Utilização dos cookies

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deverá estar habilitado para gravação dos cookies. Cookies são arquivos salvos no seu celular, tablet ou computador quando você visita um site.

A SEFAZ-RJ utiliza o Google Analytics para analisar o comportamento de usuários no seu portal. O Google Analytics prepara o cookie para guardar informações anônimas sobre como o usuário chegou até o site, quais páginas visitou, quanto tempo passou em cada página e no que clica quando acessa uma página de informações ou serviço. Para maiores detalhes sobre a política do Google Analytics consulte https://policies.google.com/technologies/partner-sites?hl=pt-BR.

Acesso a informações nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil de acordo com a legislação em vigor.

Todos os acessos a serviços que requerem autenticação de usuários no Atendimento Digital RJ são monitorados e controlados.

As senhas utilizadas no portal devem ser sempre protegidas e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

São aplicados mecanismos de restrição de consultas ao conteúdo do Atendimento Digital RJ para não permitir a obtenção em massa das informações e dados nele disponibilizados.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer serviço informatizado disponibilizado por meio do Atendimento Digital RJ.

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional, Código Tributário Estadual e Política de Segurança da Informação da SEFAZ-RJ e a Resolução SEFAZ n.º 244 DE 18 de abril de 2018.

Serviços que utilizam o protocolo seguro

Determinados serviços disponibilizados no Atendimento Digital RJ utilizam certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da SEFAZ-RJ, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao Atendimento Digital RJ e somente por ela serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o portal da SEFAZ-RJ e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

Avisos no Atendimento Digital RJ

Alguns serviços disponibilizados no Atendimento Digital RJ podem apresentar avisos específicos sobre o seu uso e políticas de segurança e privacidade.

Considerações finais

A SEFAZ-RJ reserva-se o direito de alterar a disponibilidade dos serviços, layout e configurações do Atendimento Digital RJ bem como desta Política de Privacidade e Termos de Uso sempre que julgar necessário. Todas as alterações entrarão em vigor na data da disponibilização da versão alterada.

O usuário que necessite de esclarecimentos acerca dos conteúdos ou serviços disponibilizados no Atendimento Digital RJ bem como apresentar denúncias de violação à presente Política de Privacidade e Termos de Uso deverá entrar em contato com a SEFAZ-RJ por meio dos canais de atendimento divulgados no próprio Atendimento Digital RJ.

Ao utilizar o Atendimento Digital RJ para registrar e consultar informações, o usuário aceita e concorda com a presente Política de Privacidade e Termos de Uso.