O proprietário, arrendatário ou comprador deverá estar previamente cadastrado na plataforma de serviços públicos do Governo Federal (GOV.BR) ou utilizar Certificado Digital válido.

As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a utilização de Certificado Digital.

Os descontos serão aplicados sobre os valores de juros e multa, de acordo com o número de parcelas selecionado, e com o valor mínimo da parcela.

Para uma única parcela, desconto de 90%.

Para até 6 parcelas, desconto de 80%.

Para até 12 parcelas, desconto de 70%.

Para até 24 parcelas, desconto de 60%.

No caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, no caso de pessoa física, e 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, no caso de pessoa jurídica.

A adesão ao programa Recupera IPVA ? RJ implicará o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos e a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. O reconhecimento dos créditos tributários e a desistência de impugnação ou recurso, constantes no Termo de Aceite do parcelamento ou reparcelamento, são irrevogáveis, ainda que haja o cancelamento do RQP por qualquer motivo previsto na legislação.

Siga esse passo a passo com orientações de como fazer seu parcelamento, consultar e emitir o DARJ para pagamento da parcela.