As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a utilização de Certificado Digital.

O parcelamento pode ser solicitado em até 12 parcelas, mas o valor de cada uma não poderá ser inferior a R$ 294,92, no caso de pessoa física, e R$ 2.041,79, no caso de pessoa jurídica. Não serão aceitos os débitos consolidados por veículo, cujo valor total seja inferior a R$ 589,85 para pessoa física ou R$ 4.083,57 para pessoa jurídica.

A adesão ao programa IPVA EM DIA implicará o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos e a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. O reconhecimento dos créditos tributários e a desistência de impugnação ou recurso, constantes no Termo de Aceite do parcelamento, são irrevogáveis, ainda que haja o cancelamento do RQP por qualquer motivo previsto na legislação.

Siga esse passo a passo com orientações de como fazer seu parcelamento, consultar e emitir o DARJ para pagamento da parcela.

Sim, as dúvidas podem ser esclarecidas pelo email ipva.atendimento@fazenda.rj.gov.br o pelos telefones (21)2334-2620/2334-2629/2334-4637/2334-4300/2334-4440/2334-2584/2334-4931.